5009790-47.2019.8.13.0024

Intimação

TJMG · 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5009790-47.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO CAPRI CPF: 26.253.930/0001-40 RÉU: JOSE MARIANO DA SILVA SOBRINHO CPF: 276.194.606-59 DECISÃO Vistos etc. 1. Diante da decisão proferida pelo eminente Juiz de 2º Grau Relator nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0000.26.406662-2/001 (ID 10736449632), que deferiu o efeito suspensivo pleiteado pelo executado para sobrestar a ordem de depósito complementar sob pena de retomada imediata dos atos de expropriação (ID 10736449632), tomo ciência da referida deliberação monocrática. 2. Para assegurar o estrito respeito ao contraditório, à ampla defesa e à higidez patrimonial do título executivo, impõe-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do saldo devedor remanescente exato. O cálculo da Contadoria deverá considerar: a) o saldo original do acordo inadimplido (duas parcelas de R$ 500,00, vencidas em 30/10/2019 e 30/11/2019, conforme ID 64796886 e ID 100471680), com os encargos previstos na cláusula 4ª da avença homologada (correção monetária pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, juros moratórios e multa penal contratual); b) a inclusão das cotas condominiais ordinárias e taxas extraordinárias vencidas e inadimplidas no curso da execução, atualizadas monetariamente desde cada vencimento, com juros moratórios legais e multa de até 2% (artigo 1.336, § 1º, do Código Civil); c) os honorários advocatícios iniciais fixados em 10% pelo Juízo ao despachar a citação (ID 9611274043), com fulcro no artigo 827, caput, do CPC; d) as custas processuais comprovadamente adiantadas pelo Exequente nos autos; e) a dedução pontual da quantia de R$ 5.300,00 depositada em 11/05/2026 (ID 10676542478), na data de sua efetivação. 3) apresentado o laudo da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação sucessiva no prazo comum de 15 (quinze) dias; 4) Prestei as informações de estilo ao eminente Relator do Agravo de Instrumento nº 1.0000.26.406662-2/001. Encaminhe-se o ofício anexo. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE CARDOSO BANDEIRA Juiz de Direito 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte