5009781-38.2023.8.21.6001

Intimação

TJRS · 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009781-38.2023.8.21.6001/RS AUTOR: ANA FATIMA RIBEIRO ADVOGADO(A): WILLIAN NUNES ALVES (OAB RS097160) ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ NUNES BOEIRA (OAB RS074665) ADVOGADO(A): CARLORUS MOURA ESCOBAR (OAB RS091172) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O processo está apto a julgamento. Trata-se de pretensão de revisão de contrato de cartão de crédito, sendo a causa de pedir abusividade decorrente de descontos a título de reserva de margem consignável (RMC)/reserva de cartão consignado (RCC). Sobre o assunto, o STJ afetou o Tema 1414 para submeter a julgamento a seguinte questão: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Em tal hipótese, há determinação de suspensão do processo, nos seguintes termos: Após a determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial, presentes na segunda instância e/ou no STJ, que versem sobre idêntica questão jurídica, o Ministro Relator proferiu nova decisão quanto à suspensão com base no art. 34, VI, do RISTJ e determinou ad referendum a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Como reforço, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/RS emitiu a Recomendação 31/2026, nos seguintes termos: O STJ, no Recurso Especial n. º 2.224.599/PE, suspendeu todos os processos em andamento - individuais ou coletivos - que tratem da validade ou abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado. Essa matéria será analisada no Tema Repetitivo nº 1.414, que definirá critérios objetivos para orientar a análise desse tipo de contrato. A discussão também envolve ações sobre empréstimos com desconto na chamada Reserva de Margem Consignável (RMC), tema que já foi tratado no IRDR n. º 28 do TJRS, mas que ainda depende de decisão final do STJ. Diante disso, para garantir a uniformidade e a segurança jurídica das decisões em todo o país, recomenda-se que sejam observadas as seguintes providências: Suspenda os processos que tratem da validade ou possível abusividade de contratos de cartão de crédito consignado, incluindo aqueles que envolvam empréstimos com desconto em RMC (relacionados ao IRDR n. º 28). (...) Desse modo, considerando que a pretensão deduzida na inicial se encaixa no Tema 1414 do STJ, é impositiva a suspensão. Isso posto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, até o julgamento em definitivo do Tema 1414 do STJ.