2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009780-75.2023.4.03.6102 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GILMAR FERREIRA DA SILVA, GF PRESTACAO DE SERVICO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROBERTO CARLOS FERNANDES - SP140151 DESPACHO Verifica-se que consta informação extraída dos sistemas informatizados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional indicando a existência de parcelamento ativo relativamente a algumas CDA's exequendas. Todavia, não há nos autos documentação que comprove a efetiva formalização e vigência do referido parcelamento, tampouco informação acerca da eventual suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Assim, intime-se a União (Fazenda Nacional) para que, no prazo de 5 dias, esclareça a atual situação dos débitos executados, informando se há parcelamento ativo, bem como se permanece suspensa a exigibilidade do crédito, juntando aos autos a documentação comprobatória pertinente. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se.