5009769-81.2024.8.13.0352

Edital

TJMG · COMARCA DE JANUÁRIA, 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS · Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

COMARCA DE JANUÁRIA 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 31/08/2026 COMARCA DE SÃO JOÃO DA PONTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O Exmo. Sr. Dr. Fernando Amante de Souza, no uso de suas atribuições, na forma da Lei, etc. Faz saber aos que virem este edital ou dele conhecimento tiverem que, perante este juízo, tem andamento o processo nº 500175307.2025.8.13.0352, ação penal movida pela justiça pública contra DULIO FERNANDES DE SOUZA, brasileiro, solteiro, CPF 12235302645, RG 189087413, natural de Varzelândia, nascido em 15.06.1993 filho de Avanilda Rodrigues de Souza e Jose Geraldo Fernandes de Souza. Por infração em tese ao art. 129, §13º, do Código Penal, no âmbito da Lei 11.340/06. Consta nos autos como último endereço conhecido Rua Santa Inês, 1018, bairro Bom Jesus, Varzelândia/MG, CEP39458000, estando, atualmente, em lugar incerto e não sabido. Razão pela qual é o presente edital para citá-lo, a fim de responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação. Na hipótese de não ter condições financeiras de contratar advogado, deverá procurar a Defensoria Pública para que apresente a sua defesa no prazo legal. Caso não o faça, ser-lhe-á nomeado defensor público ou dativo. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume deste Juízo. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, aos 05 de Agosto de 2026. Eu, Vitor Vieira Dias, estagiário de direito o digitei. Eu, Dr. Fernando Amante de Souza, o MM. Juiz de Direito, o subscrevo.