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5009747-81.2025.8.21.0023
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009747-81.2025.8.21.0023/RS RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: MATHEUS VIEIRA HEMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): ENDEL DA FONSECA PEREIRA (OAB RS123016) RECORRIDO: PORTO5 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A (RÉU) ADVOGADO(A): MARILIZE DE OLIVEIRA JAEKEL (OAB RS069379) ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): LUCIO LAUSER MORAES ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009747-81.2025.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE: MATHEUS VIEIRA HEMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): ENDEL DA FONSECA PEREIRA (OAB RS123016) RECORRIDO: PORTO5 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A (RÉU) ADVOGADO(A): MARILIZE DE OLIVEIRA JAEKEL (OAB RS069379) ADVOGADO(A): DANIEL DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): LUCIO LAUSER MORAES ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. FRUIÇÃO DO BEM. TERMO FINAL. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando a ré ao pagamento de multa contratual por atraso na entrega do imóvel, limitada à data de expedição do habite-se parcial, e afastando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a extensão do período de incidência da multa contratual até a efetiva entrega das chaves; (ii) a possibilidade de condenação por danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A multa de um por cento ao mês por atraso deve incidir sobre o valor efetivamente pago pelo adquirente, em estrita observância à literalidade da cláusula penal ajustada e ao parágrafo segundo do artigo 43-A da Lei número 4.591/64. 2. A mora da ré cessa apenas com a entrega das chaves e a imissão do comprador na posse do imóvel, não bastando a expedição do habite-se para tal fim. 3. A jurisprudência consolidada não reconhece o dano moral presumido pelo mero descumprimento contratual, na ausência de circunstâncias excepcionais. 4. A sentença deve ser reformada para estender o período da multa até a data da efetiva entrega das chaves, com atualização monetária pelos índices contratualmente previstos. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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