Processo 5009746-15.2026.4.02.5103

2026-09-16 · TRF2

Processo 5009746-15.2026.4.02.5103 distribuido para 4ª Vara Federal de Campos na data de 14/09/2026.

2026-09-16 · TRF2

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009746-15.2026.4.02.5103/RJ IMPETRANTE: GERUSA XAVIER BARBOZA LIMA ADVOGADO(A): ELBA MARA WILMEN BARCELOS DE AZEVEDO (OAB RJ187604) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança pelo qual a impetrante postula que a autoridade impetrada restabeleça o benefício por incapacidade temporária NB 643.159.639-4, com o pagamento da prestação vencida, bem como requer o agendamento da perícia de prorrogação do benefício. Assim, intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321, do CPC, manifestar-se quanto à adequação da via eleita, tendo em vista a impossibilidade de manejo do mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança (Súmulas 269 e 271/STF), quanto ao pedido de pagamento de parcelas em atraso. Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.