Processo 5009743-76.2025.8.21.0077

2026-09-16 · TJRS

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009743-76.2025.8.21.0077/RSRELATOR: JOAO PAULO BERNSTEIN AUTOR: JUREMA SCHMITZ ADVOGADO(A): FERNANDO LUCAS MAYER (OAB RS085817) ADVOGADO(A): DELANO MIGUEL MACHRY (OAB RS038784) ADVOGADO(A): JANDIARA FATIMA DE ANDRADE (OAB RS093181) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 15/09/2026 - APELAÇÃO

2026-08-24 · TJRS

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009743-76.2025.8.21.0077/RSAUTOR: JUREMA SCHMITZ ADVOGADO(A): FERNANDO LUCAS MAYER (OAB RS085817) ADVOGADO(A): DELANO MIGUEL MACHRY (OAB RS038784) ADVOGADO(A): JANDIARA FATIMA DE ANDRADE (OAB RS093181) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) SENTENÇA ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JUREMA MARIA VEDOY em face de BANCO PAN S.A. para o fim de: a) Declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios constantes do instrumento de Cédula de Crédito Bancário n.º 108559693 e, por conseguinte, limitar a taxa de juros mensal em 1,91% ao mês e a taxa de juros anual em 25,43% ao ano, determinando o recálculo do débito contratual sob tais parâmetros desde a assinatura do contrato; b) Descaracterizar a mora da parte devedora diante do reconhecimento de abusividade na taxa de juros remuneratórios incidente na normalidade contratual, confirmando e tornando definitiva a tutela de urgência deferida no Evento 28; c) Determinar a compensação simples do saldo devedor com os valores eventualmente adimplidos em excesso pela parte autora ao longo da execução contratual, autorizada a repetição simples de eventual indébito remanescente após liquidação de sentença, corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.