5009740-65.2025.8.24.0004

Intimação

TJSC · 3ª Turma Recursal · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 5009740-65.2025.8.24.0004/SC RELATORA: Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves RECORRIDO: EDILENE FRAGNANI ESMERALDINO CANCELIER (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS (OAB SC025902) ADVOGADO(A): JOAO MAURICIO DE SOUZA NETTO (OAB SC052013) EMENTA RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL A SERVIDOR QUE INGRESSOU SOB O REGIME CELETISTA E MIGROU PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, INICIALMENTE REGIDO PELA CLT, COM MIGRAÇÃO COMPULSÓRIA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS NS. 3.738/2012 E LC N. 147/2017. RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS MUNICIPAIS DE TUBARÃO QUE INSTITUEM TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS ORIGINÁRIOS E SERVIDORES MIGRADOS DO REGIME CELETISTA, POR CRIAÇÃO DE SUBCATEGORIA FUNCIONAL INJUSTIFICADA (TJSC, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5015647-04.2023.8.24.0000). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT). OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, V). TESE DE DUPLA VANTAGEM EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE FGTS. INSUBSISTÊNCIA. CESSAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS COM A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. ADICIONAL QUE TEM COMO REQUISITO O EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, SEM DISTINÇÃO QUANTO AO REGIME PRETÉRITO (ARTS. 84, II, E 182 DA LEI MUNICIPAL N. 1.660/1992). EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS APENAS NO PERÍODO ESTATUTÁRIO, A PARTIR DO IMPLEMENTO DO REQUISITO TEMPORAL, COM OBSERVÂNCIA DA LC 173/2020. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de evento 27 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 106, § 2º, da Resolução CGJ/SC nº 03/24 (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Custas isentas, por imposição legal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 31 de agosto de 2026.