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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF42 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009730-06.2026.4.04.7108/RSAUTOR: JOSE FERNANDO KAEFER ADVOGADO(A): LUCRECIA BORGES DE OLIVEIRA (OAB RS031230) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no
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