Processo 5009727-68.2026.8.21.0019

2026-09-16 · TJRS

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009727-68.2026.8.21.0019/RS RECORRENTE: SONIA MARIA FIGUEIRO FERNANDES (SUSCITANTE) ADVOGADO(A): THAIS FIGUEIRÓ FERNANDES MONTEIRO (OAB RS041872) RECORRENTE: DENIS LEANDRO MONTEIRO (SUSCITANTE) ADVOGADO(A): THAIS FIGUEIRÓ FERNANDES MONTEIRO (OAB RS041872) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade postulada, ante a prova documental acostada, que demonstra a hipossuficiência econômico-financeira dos recorrentes Denis Leandro e Sonia Maria para suportar as despesas processuais. Intimem-se. Após, voltem conclusos para oportuna inclusão em pauta de julgamento.

2026-08-27 · TJRS

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5009727-68.2026.8.21.0019/RS SUSCITANTE: SONIA MARIA FIGUEIRO FERNANDES ADVOGADO(A): THAIS FIGUEIRÓ FERNANDES MONTEIRO (OAB RS041872) SUSCITANTE: DENIS LEANDRO MONTEIRO ADVOGADO(A): THAIS FIGUEIRÓ FERNANDES MONTEIRO (OAB RS041872) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os Embargos de Declaração opostos pela embargante, pois cabíveis e tempestivos, mas DESACOLHO o recurso, uma vez que inexiste na decisão recorrida qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Observo que a embargante, em verdade, pretende discutir a decisão, em face de sua discordância com os fundamentos proferidos pelo Magistrado, pretendendo seja revisto o posicionamento do Juízo, o que é descabido em sede de aclaratórios. Constam da sentença as razões pelas quais o processo foi extinto, estando a fundamentação em consonância com a legislação pertinente, em especial, com o entendimento das Turmas Recursais e do TJRS, não havendo motivos para a insurgência, o que impede o seu acolhimento, uma vez que os aclaratórios não servem para rediscutir a matéria. Assim a pretensão da embargante não pode ser atacada pela via eleita, havendo outros meios adequados para discutir sua inconformidade que não os embargos de declaração. Transitado em julgado, baixe-se.