5009714-89.2023.8.21.0014

Ata de sessão

TJRS · Secretaria da 1ª Câmara Cível · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 30/07/2026 A 30/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009714-89.2023.8.21.0014/RS RELATOR: Desembargador ALBERTO DELGADO NETO PRESIDENTE: Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR PROCURADOR(A): CLAUDIO DOMINGOS MASTRANGELO COELHO APELANTE: CRISTIAN ROSA GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME WURTH SIMON (OAB RS080731) APELANTE: JOSE ADAIR CHAGAS GONCALVES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME WURTH SIMON (OAB RS080731) APELANTE: TANIA REGINA RODRIGUES DA SILVA GONCALVES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME WURTH SIMON (OAB RS080731) APELANTE: VICTORIA DA SILVA ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME WURTH SIMON (OAB RS080731) APELADO: MUNICÍPIO DE ESTEIO / RS (RÉU) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) A 1ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESCONSTITUIR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ESTEIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, PREJUDICADA A APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ALBERTO DELGADO NETO Votante: Desembargador ALBERTO DELGADO NETO Votante: Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR Votante: Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA