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TRF3 · 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009711-57.2025.4.03.6301 EXEQUENTE: DANIEL JOSE DA COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS - SP321638 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Diante do delineado nas informações da Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC (ID 602772513), concedo o prazo de 10 (dez) dias à parte Autora para que anexe aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da execução, DAAs – Declarações de Ajuste Anual do autor de 2024/2025, nos moldes do parecer contábil. Tal obrigação se faz necessária, em obediência aos princípios da solução integral do mérito (incluída a atividade satisfativa), da proporcionalidade e eficiência (Arts. 4.º e 8.º, ambos do CPC). Com a juntada da documentação, retornem os autos à CECALC para elaboração dos cálculos de liquidação nos termos do julgado. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de setembro de 2026.
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