5009711-36.2026.8.24.0018

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó · Sentença

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009711-36.2026.8.24.0018/SCEXEQUENTE: STT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): MICHEL DE OLIVEIRA BRÁZ (OAB SC016694) EXECUTADO: MARIO VOIGT ADVOGADO(A): ANTONIO CESAR POLETTO (OAB SC007477) EXECUTADO: ELMA ADELINA ROYER VOIGT ADVOGADO(A): ANTONIO CESAR POLETTO (OAB SC007477) SENTENÇA 1 - Satisfeitos os requisitos legais, homologo por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, a transação havida entre as partes. Por via de consequência, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução, para produzir os seus jurídicos e legais efeitos. 2 - Custas processuais pendentes pela parte executada. Por ter ocorrido a transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (custas cujos fatos geradores são posteriores ao acordo), nos termos do art. 90, § 3º do CPC e art. 15, § 2º, da Lei 17.654/18. 3 - Honorários advocatícios nos termos ajustados pelas partes. 4 - Proceda a serventia a baixa das restrições judiciais, caso existentes. 5 - Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6 - Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se definitivamente os autos com as baixas de estilo.