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TJRS · 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009706-06.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE: LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARILUZE GRADASCHI (OAB RS057423) EXECUTADO: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A): FABRICIO ZIR BOTHOME DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Ciente da interposição de agravo de instrumento (Ev. 211). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recebo os embargos de declaração do Ev. 204, relativos à decisão do Ev. 198, uma vez que tempestivos (CPC, art. 1023), mas deixo de acolhê-los pois não vislumbro omissão, contradição ou obscuridade da decisão (CPC, arts. 1022 e 1023), devendo a matéria ser objeto de recurso apropriado para mudança do mérito. Comunique-se a presente decisão ao TJRS, considerando a determinação do Ev. 227. Int.-se. Diligências legais.
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