5009698-39.2026.4.02.0000

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 5009698-39.2026.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE: ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA ADVOGADO(A): ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (OAB RJ087325) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO SUJEITO AO PAGAMENTO DE PREPARO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE JUNTADA DA ÍNTEGRA DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA, da decisão proferida pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no cumprimento de sentença nº 5043191-30.2026.4.02.5101, apresentado em face de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (OAB-RJ), que determinou sua intimação para acostar aos autos o título judicial no qual conste expressamente o comando da obrigação de pagar buscada na origem, no prazo de 5 dias. 2. No âmbito da Justiça Federal da 2ª Região não há ato normativo que exija preparo para a interposição de agravo de instrumento. Assim, não é necessário analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita para esse fim. 3. O agravante busca suspender os efeitos da decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a juntada da íntegra do julgado que pretende executar. 4. O pedido de cumprimento de sentença só foi instruído com cópia da ementa do julgado, seguida do resultado do julgamento, com a certidão de trânsito em julgado e com planilha dos cálculos que o agravante considera corretos. 5. Não houve juntada do inteiro teor do voto vencedor, providência necessária para a análise, pelo magistrado singular, dos limites do que foi decidido, em cotejo com o requerido pela parte. 6. Por fim, o pedido da agravada de condenação do agravante em honorários de sucumbência é descabido neste instante processual. 7. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.