5009695-10.2023.8.21.0006

Intimação

TJRS · Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo · DESPACHO/DECISÃO

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5009695-10.2023.8.21.0006/RS RÉU: POSTO MARINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A): AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A): LUCIANO DA CAS SIMA (OAB RS054193) ADVOGADO(A): JEAN PABLO KUNKEL (OAB RS141668) RÉU: TRANSPORTES NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): JEAN PABLO KUNKEL (OAB RS141668) ADVOGADO(A): LUCIANO DA CAS SIMA (OAB RS054193) ADVOGADO(A): AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) DESPACHO/DECISÃO Para a análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter presente não só o que dispõe os arts. 98/102 do NCPC, mas também a Constituição Federal, cujo art. 5º, LXXIV, traz como consequência a possibilidade de o juiz condicionar a concessão do benefício à comprovação da miserabilidade alegada. Ademais, o novo estatuto processual civil autoriza que a concessão da gratuidade judiciária possa ser limitada a apenas um ou alguns atos processuais, ou, ainda, na redução percentual das despesas que devam ser adiantadas, podendo, ainda, haver o parcelamento das custas (art. 98, §§ 5º e 6º). Logo, para a análise do pedido de gratuidade da justiça ou da possibilidade de abatimento, ou parcelamento, deverá a parte AUTORA juntar comprovação de renda e as três últimas declarações de bens prestadas à Receita Federal, e juntar declaração de renda expedida junto ao Sindicato Rural, no que concerne à atividade rural (se exercida), em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Caso se declare isento, comprove que não há declaração entregue à Receita nos últimos dois exercícios (doc. que poderá ser obtido no site – www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/view/restituicao.asp).