Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRF2 · 6ª Vara Federal de Niterói · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009692-52.2026.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: ALIANCA S/A - INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) IMPETRANTE: CBO SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) IMPETRANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE ADVOGADO(A): GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE, CBO SERVICOS MARITIMOS LTDA e ALIANCA S/A - INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (DRF/NIT),objetivando provimento liminar para suspender a exigibilidade do Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS-Importação e COFINS-Importação cobrados com as alíquotas majoradas pela redução linear de 10% (dez por cento) de benefícios fiscais estabelecida pela Lei Complementar nº 224/2025, assegurando a continuidade da fruição integral das desonerações tributárias vinculadas à importação e aquisição de partes, peças e componentes para manutenção, reparo e operação de embarcações (notadamente sob o regime do Registro Especial Brasileiro – REB, Lei nº 9.493/1997 e legislação correlata). Subsidiariamente, pleiteiam a concessão da liminar para reconhecer o direito à apropriação, escrituração, utilização e compensação de créditos de PIS e COFINS incidentes sobre os valores reonerados, afastando-se a vedação disposta no art. 4º, § 7º, da Lei Complementar nº 224/2025. Para embasar sua pretensão, as impetrantes sustentam, em síntese, a inaplicabilidade da redução instituída pela Lei Complementar nº 224/2025 em razão da ausência de Demonstrativo de Gastos Tributários anexo à Lei Orçamentária Anual de 2026; a impossibilidade de integração dessa condição por atos administrativos infralegais da Receita Federal; o desrespeito aos princípios da legalidade estrita, da tipicidade e do devido processo legislativo; a inconstitucionalidade do condicionamento da fruição a eventos orçamentários futuros e incertos; a ofensa à finalidade extrafiscal dos incentivos setoriais; a violação à não cumulatividade e à neutralidade concorrencial decorrente da vedação ao creditamento; e a inobservância das garantias da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal. A petição inicial veio instruída com procuração bem como com atos constitutivos, declarações aduaneiras (DIs e DUIMPs), atos normativos e demonstrativos financeiros (evento 1). Custas iniciais devidamente recolhidas no teto legal, conforme certidão lavrada pela Secretaria (evento 2). É o relatório. Decido. O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 estabelece que o juiz concederá a medida liminar quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, não se constata o preenchimento cumulativo dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida. A discussão acerca da ineficácia do comando de redução linear de benefícios fiscais fundada na técnica de remissão ao Demonstrativo de Gastos Tributários anexo à Lei Orçamentária Anual, assim como o debate sobre a conformação constitucional da trava ao creditamento de contribuições sociais (§ 7º do art. 4º da LC nº 224/2025), ostentam elevado grau de complexidade técnico-jurídica e dependem de cognição exauriente. Nesta fase inaugural, vige o princípio da presunção de constitucionalidade e legalidade dos diplomas normativos regularmente editados pelos Poderes Legislativo e Executivo da União. O afastamento liminar de preceitos legais e orçamentários antes da instrução processual exige demonstração de vício manifesto e inequívoco de plano, circunstância não verificada na espécie. Do mesmo modo, não resta configurado o perigo de dano irreparável ou de ineficácia do provimento final. O impacto financeiro alegado decorrente do recolhimento dos tributos controvertidos ostenta natureza estritamente patrimonial, existindo no ordenamento jurídico instrumentos legais próprios para a repetição ou a compensação integral do indébito tributário, devidamente atualizado pela taxa SELIC, na hipótese de eventual procedência dos pedidos ao término da demanda. Mostra-se, pois, impositiva a prévia instauração do contraditório, oportunizando-se à autoridade impetrada a prestação de informações técnicas a respeito do regime tributário aplicável às impetrantes. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR , sem prejuízo de ulterior reapreciação após a vinda das informações e o pronunciamento ministerial. Cumpra a Secretaria do Juízo as seguintes providências: NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de estilo, nos moldes do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009; DÊ-SE CIÊNCIA do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional), nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, com cópia da petição inicial e desta decisão; Decorrido o prazo das informações, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao MPF para ofertar parecer como fiscal da ordem jurídica, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009); Ao final, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. .
TRF2 · 6ª Vara Federal de Niterói · Outros
Processo 5009692-52.2026.4.02.5102 distribuido para 6ª Vara Federal de Niterói na data de 28/08/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal