5009687-23.2025.8.13.0188

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5009687-23.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional), Piso Salarial] AUTOR: GISLENE APARECIDA COSTA CPF: 856.728.316-72 RÉU: MUNICIPIO DE RAPOSOS CPF: 18.312.132/0001-14 DESPACHO Vistos, etc. Cadastre-se como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se o executado nos termos do art. 535, do CPC/15, para, caso queira, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 10722378076) no prazo de 30 dias. 1) Apresentada impugnação, dê-se vista à exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Não apresentada impugnação, ou havendo concordância com o valor apresentado, expeça-se precatório ou RPV conforme dispõe o art. 535, §3º, I do CPC/15. 2.1) Expedido RPV, aguarde-se o depósito em Juízo do valor. 2.2) Efetuado o depósito em Juízo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, e, em seguida, tornem-me conclusos para extinção. 3) Não efetuado o pagamento da RPV no prazo legal, venham-me os autos conclusos para tentativa de sequestro. Após, conclusos. Intime-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima