5009685-12.2026.8.21.0086

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009685-12.2026.8.21.0086/RS AUTOR: CAMILA FRANCA GOMES ADVOGADO(A): BRUNO BERGHAHN CHAGAS (OAB RS121705B) ADVOGADO(A): CAMILA FRANCA GOMES (OAB RS132443) ADVOGADO(A): BARBARA PANERAI (OAB RS132035) AUTOR: CAMILA FRANCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): BRUNO BERGHAHN CHAGAS (OAB RS121705B) ADVOGADO(A): CAMILA FRANCA GOMES (OAB RS132443) ADVOGADO(A): BARBARA PANERAI (OAB RS132035) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação movida por CAMILA FRANÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra TELEFONICA BRASIL S.A. Não há pessoa física no polo ativo da demanda. Retifique-se a autuação. No julgamento do REsp 2225061 (Tema Repetitivo 1424), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento. Nesse contexto, a documentação acostada ao evento 11 não comprova insuficiência de recursos por parte da empresa demandante. Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover o recolhimento das custas iniciais do feito.