Processo 5009680-65.2026.4.04.7112

2026-09-16 · TRF4

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5009680-65.2026.4.04.7112/RS EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Recebo os presentes embargos, atribuindo-lhes efeito suspensivo diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela penhora integral em dinheiro (ev. 21 da EF), cuja conversão em renda do credor deverá aguardar a solução definitiva desta incidental (LEF, art. 32, § 2º). Traslade-se cópia desta decisão à execução fiscal. Intimem-se, sendo a embargada a apresentar impugnação.

2026-09-14 · TRF4

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5009680-65.2026.4.04.7112/RS EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face do Município de Canoas. O feito foi distribuído a este Juízo por dependência à Execução Fiscal 50079467920264047112. Ocorre que, consoante decisão proferida no evento 27, DESPADEC1, a Execução Fiscal, em razão da competência exclusivamente previdenciária deste Juízo, foi redistribuída ao Juízo Federal da 16ª VF de Porto Alegre. Assim, considerando que estes embargos devem ser processados e julgados pelo Juízo da execução respectiva, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição dos embargos ao Juízo Federal da 16ª VF de Porto Alegre, por dependência à Execução Fiscal 50079467920264047112. Cumpra-se, independentemente do decurso de prazo. Intimem-se.