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TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba · Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009670-48.2026.8.21.0052/RS EXEQUENTE: ALBERTO PACHALY ADVOGADO(A): RICARDO LINCK PONTES (OAB RS123532) ADVOGADO(A): ALBERTO PACHALY (OAB RS127581) EXEQUENTE: RICARDO LINCK PONTES ADVOGADO(A): RICARDO LINCK PONTES (OAB RS123532) ADVOGADO(A): ALBERTO PACHALY (OAB RS127581) ATO ORDINATÓRIO A parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009670-48.2026.8.21.0052/RS EXEQUENTE: ALBERTO PACHALY ADVOGADO(A): RICARDO LINCK PONTES (OAB RS123532) ADVOGADO(A): ALBERTO PACHALY (OAB RS127581) EXEQUENTE: RICARDO LINCK PONTES ADVOGADO(A): RICARDO LINCK PONTES (OAB RS123532) ADVOGADO(A): ALBERTO PACHALY (OAB RS127581) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Dispensado o adiantamento de custas processuais pelo advogado em execução extrajudicial de honorários, com fulcro no art. 82, § 3º, do CPC, com redação dada pela Lei n. 15.109/2025, motivo pelo qual torno sem efeito o ato ordinatório de Evento 3.1 , devendo ser cancelada a movimentação de intimação dos exequentes (eventos 04 e 05). 1. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme art. 829 do CPC. 2. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% do valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% do valor do débito (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Caso o prazo decorra in albis, intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento, devendo esta acostar cálculo atualizado do débito. Agendada intimação.
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