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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5009670-37.2024.8.24.0019/SC (originário: processo nº 50096703720248240019/SC)RELATOR: DENISE VOLPATO APELANTE: VILMAR DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): WELLINGTON BERNER PEREIRA (OAB SC048763) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO LOCATELLI CANESSO (OAB SC071925) ADVOGADO(A): FERNANDO DUARTE MARTINS (OAB SC072528) APELADO: DF CONSTRUCOES EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A): GILMAR JOÃO DE BRITO (OAB SC005154) ADVOGADO(A): AGUINALDO PAULO CAVALLI (OAB SC016223) ADVOGADO(A): FERNANDO BAUERMANN (OAB SC019642) APELADO: IMOBILIARIA N. M. M. LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GILMAR JOÃO DE BRITO (OAB SC005154) ADVOGADO(A): AGUINALDO PAULO CAVALLI (OAB SC016223) ADVOGADO(A): FERNANDO BAUERMANN (OAB SC019642) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 13 - 10/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 12 - 09/09/2026 - Conhecido o recurso e provido
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