5009646-49.2026.8.21.0010

Intimação

TJRS · Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 · Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009646-49.2026.8.21.0010/RSAUTOR: EDER LUIS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): JONAS BAUERMANN STAUDT (OAB RS100999) ADVOGADO(A): CASSIO RENAN MEURER (OAB RS108096) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados POR EDER LUIS DA SILVA FERREIRA em face de BANCO BMG S.A., para: a) LIMITAR os juros remuneratórios do Contrato de Empréstimo Pessoal nº 6788236 à taxa média de mercado à época da contratação, conforme série 25465 do SGS/BACEN para crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, correspondente a 2,87% ao mês e 40,47% ao ano, declarando nula a cláusula contratual que estipulou a taxa de 9,19% ao mês e 191,52% ao ano; b) DESCARACTERIZAR a mora da parte autora; c) CONDENAR o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vencidas, com a repetição simples do indébito caso exista crédito em favor da parte autora após a compensação dos valores, rejeitando os demais pedidos.