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TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009636-83.2026.8.24.0054/SC EXEQUENTE: SABRINA MAIARA BARBOZA ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) ATO ORDINATÓRIO 1. INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar/confirmar as seguintes informações: a) os dados bancários (Nome do Banco, Agência, Número da Conta com dígitos verificadores, Nome do Titular e CPF/CNPJ) para crédito do valor principal; b) o endereço de e-mail para comunicação de transferência; e c) a data do trânsito em julgado que originou o débito; d) a data do decurso do prazo para opor embargos/impugnação ou trânsito em julgado deste; e e) a existência de penhora no rosto dos autos. Caso haja, a indicação do evento correspondente, assim como o nome do beneficiário e o respectivo CPF/CNPJ. Rio do Sul(SC), data e hora da assinatura digital.
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