5009631-30.2026.4.04.7110

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Pelotas · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009631-30.2026.4.04.7110/RSAUTOR: EDUARDO SALDANHA VOGELMANN ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade da contribuição ao SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE incidente sobre a remuneração paga pela parte autora aos seus empregados, na condição de contribuinte de Obra de Pessoa Física - Edificação, CNO nº 90.008.60103/68; b) condenar a Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, assim como aqueles eventualmente recolhidos após a propositura da ação, corrigidos monetariamente, desde a data do pagamento indevido até a data de requisição de pagamento, pela taxa SELIC (art. 89, §4º, da Lei nº 8.212/1991). Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões. Cumpridas as diligências, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I.