5009624-59.2026.8.13.0027

Intimação

TJMG · 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5009624-59.2026.8.13.0027 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: SANDRO LUIZ NETO CPF: não informado DECISÃO Vistos; Translade-se para os presentes autos cópia da decisão na qual a preventiva foi decretada. O acusado apresentou resposta à acusação ao ID 10732509088, requerendo a revogação da prisão preventiva, pelos fundamentos ali lançados. Parecer do Ministério Público ao ID 10735608571. Pois bem. No que se refere ao pedido de revogação, analisando o que consta dos autos, verifico que os fatos evidenciam o perigo em concreto dos atos supostamente praticados pelo acusado, e que sua liberdade oferece risco à garantia da ordem pública. Isso porque, conforme consta na decisão na qual a preventiva fora decretada, autos nº 5008802-70.2026.8.13.0027, o acautelamento é necessário para a garantia da ordem pública, ante ao risco de reiteração criminosa, já que o acusado ostenta maus antecedentes pela prática de delitos da mesma natureza do apurado nestes autos. Ademais, consoante destacou-se na decisão de decretação da prisão, os relatos constantes nos autos indicam, em tese, atuação estruturada voltada ao desmanche de veículos furtados, receptação e adulteração de sinais identificadores de veículos automotores, inclusive com utilização de galpão para desmontagem clandestina, armazenamento de peças e circulação de veículos com placas adulteradas. Referidas circunstâncias, demonstram a periculosidade social do agente, elevam o grau de reprovabilidade da conduta supostamente praticada, e levam a crer que a simples imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente ao fim colimado, tendo em vista que, caso seja colocado em liberdade, o réu terá seu descrédito nas instituições de segurança reforçado. Ademais, como sabido, após a decretação da prisão preventiva, sua revogação apenas é possível quando surgirem fatos novos que indiquem que o acautelamento não é mais necessário. No caso dos autos, a despeito do esforço argumentativo da defesa, não foram apresentados quaisquer fatos novos, aptos a autorizarem a revisão do decreto prisional. Neste ponto rememoro que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a simples existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não são suficientes para a concessão de liberdade. Desta feita, considerando que os elementos dos autos evidenciam a materialidade e indícios de autoria do crime, aliado ao fato de que até o momento, não houve alteração do contexto fático que justifique a concessão de liberdade provisória, indefiro o pedido de revogação da prisão. Do prosseguimento do feito: Designo audiência de instrução e julgamento para 15/09/2026, às 14h00. As testemunhas e/ou vítimas deverão comparecer ao fórum local para participarem do ato. O (s) advogado (s) e o Ministério Público poderão participal da audiência presencialmente, ou por videoconferência, através do aplicativo do Cisco Webex, que permite a gravação e o armazenamento do conteúdo audiovisual do ato. O acesso à sala de videoconferência deverá ser feito por meio do link a ser gerado pela Secretaria do Juízo. Intimem-se o acusado, as testemunhas e/ou vítimas para comparecerem ao fórum local. Caso o acusado esteja recolhido em Unidade Prisional, requisite-se à direção do presídio correspondente, o seu comparecimento ao fórum. Existindo testemunha residente em outras Comarcas do Estado, à Secretaria para que solicite sala passiva, mediante o agendamento de data e horário para que, naquela localidade, a testemunha seja ouvida. Registro que será deprecado somente a intimação da testemunha, que comparecerá ao fórum do Juízo Deprecado para ser ouvida por este Juízo Deprecante, por videoconferência. Atente-se para o cumprimento do disposto no artigo 5º, §4º da Portaria nº 6.710/CGJ/2021. Existindo testemunhas residentes em outros Estados, expedir precatórias, intimando-se as partes da expedição da deprecata, anotando nesta que o prazo para cumprimento é até a data e hora da audiência nesta Comarca, que deverá constar expressamente no teor da deprecata, nos termos do art. 222, §§ 1º e 2º do CPP. Intimar. Cumprir. Betim, data da assinatura eletrônica. MARIA CLARA SILVA CASTRO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim