5009624-54.2026.4.02.5118

Intimação

TRF2 · 5ª Vara Federal de Duque de Caxias · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009624-54.2026.4.02.5118/RJAUTOR: CARLOS ALBERTO FRANCISCO ERNANDES ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DA SILVA (OAB RJ245556) ADVOGADO(A): GERSON MONTEIRO DE PINHO (OAB RJ129700) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte autora observar o art. 41, § 2º do mesmo diploma legal, ambos aplicados subsidiariamente (art. 1º da Lei nº 10.259/01). Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se.