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TRF4 · 4ª Vara Federal de Passo Fundo · Outros
Processo 5009623-71.2026.4.04.7104 distribuido para 4ª Vara Federal de Passo Fundo na data de 09/09/2026.
TRF4 · 4ª Vara Federal de Passo Fundo · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009623-71.2026.4.04.7104/RS IMPETRANTE: RAFAEL ANTONIO ZUCHI ADVOGADO(A): FELIPE FORMAGINI (OAB RS096883) DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-se o benefício de gratuidade da justiça. 2. Fixo o prazo de quinze dias para a parte autora juntar aos autos prova atualizada do endereço declarado na inicial (se o comprovante estiver em nome de terceira pessoa, deverá acompanhar declaração ou prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor). 3. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. 4. Cientifique-se a Procuradoria Federal acerca da existência do presente feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009. 5. Após, com ou sem manifestação da autoridade impetrada, ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo 12 da referida Lei. 6. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. 7. É conveniente e necessário que o pedido de liminar seja apreciado após a formação do contraditório, razão pela qual postergo a análise do pedido antecipatório para momento posterior à vinda das informações e manifestação do Ministério Público Federal. Intime-se.
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