5009617-29.2024.8.24.0125

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009617-29.2024.8.24.0125/SC EXEQUENTE: OUDAIR SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANO RAIZER SEVERINO DE LIMA (OAB SC027622) ADVOGADO(A): ANDERSON RODRIGO GOMES (OAB SC31039B) ADVOGADO(A): REGINA MIRIAN FABRICIO RAIZER (OAB SC074341) EXEQUENTE: MARCELO DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANO RAIZER SEVERINO DE LIMA (OAB SC027622) ADVOGADO(A): ANDERSON RODRIGO GOMES (OAB SC31039B) ADVOGADO(A): REGINA MIRIAN FABRICIO RAIZER (OAB SC074341) EXEQUENTE: ALBINO SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANO RAIZER SEVERINO DE LIMA (OAB SC027622) ADVOGADO(A): ANDERSON RODRIGO GOMES (OAB SC31039B) ADVOGADO(A): REGINA MIRIAN FABRICIO RAIZER (OAB SC074341) EXEQUENTE: SOLAIR SOUZA HANAUER (Sucessor) ADVOGADO(A): LUCIANO RAIZER SEVERINO DE LIMA (OAB SC027622) ADVOGADO(A): ANDERSON RODRIGO GOMES (OAB SC31039B) ADVOGADO(A): REGINA MIRIAN FABRICIO RAIZER (OAB SC074341) EXEQUENTE: MARIA SALETE DE MELO (Espólio) ADVOGADO(A): LUCIANO RAIZER SEVERINO DE LIMA (OAB SC027622) ADVOGADO(A): ANDERSON RODRIGO GOMES (OAB SC31039B) ADVOGADO(A): REGINA MIRIAN FABRICIO RAIZER (OAB SC074341) EXECUTADO: GENOIR SOARES ADVOGADO(A): ISABELLA PIRES BUENO MENDES (OAB SC050588) ADVOGADO(A): CAROLINA BERTON LICK (OAB SC048371) EXECUTADO: GIALITA HIRT SOARES ADVOGADO(A): MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) DESPACHO/DECISÃO No evento 166 foi lavrado termo de penhora sobre imóvel registrado em nome da parte executada. A parte exequente manifestou-se no evento 178, noticiando a exigência de emolumentos para o registro da penhora. A parte executada manifestou-se no evento 179, sustentando que o imóvel penhorado já foi alienado a terceiro por contrato particular quitado. No evento 180 a parte exequente impugnou o documento apresentado e requereu a manutenção da penhora, a avaliação do bem e a decretação da indisponibilidade dos demais imóveis indicados no evento 147. Decido. 1. Oficie-se ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itapema para que proceda ao registro da penhora formalizada no evento 166 independentemente do prévio recolhimento de emolumentos, tendo em vista que a parte exequente é beneficiària da justiça gratuita. 2. Mantenho a penhora do imóvel matriculado sob o n. 94.601 do Ofício de Registro de Imóveis de Itapema. O bem permanece registrado em nome da parte executada, e o instrumento particular apresentado no evento 179 não ostenta data certa, de modo que não produz efeitos perante terceiros. Ademais, a defesa da propriedade ou da posse de quem não é parte no processo cabe ao próprio terceiro e não à parte executada. 3. Defiro a avaliação do bem penhorado. Expeça-se mandado de avaliação. 4. Indefiro o pedido de decretação da indisponibilidade dos demais imóveis indicados no evento 147. A medida não se sustenta na simples ausência de proposta de pagamento pela parte executada e os autos não noticiam ato concreto de dilapidação patrimonial. Ademais, a penhora já recaiu sobre imóvel cuja avaliação ora se determina, de modo que a suficiência da garantia só poderá ser aferida depois de conhecido o seu valor. 5. Intimem-se.