2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009610-29.2025.4.03.6201 AUTOR: RODOLFO CESAR GAIOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: STEPHANIE DE JESUS LIMA - MS20366 REU: ALI EXPRESS, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, AIBR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - RJ160435-A DECISÃO Resta pendente a citação da empresa ALI EXPRESS, contudo, a corré não se encontra cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico. A citação por edital constitui medida excepcional, somente admissível após a comprovação de que foram esgotadas as tentativas razoáveis de localização da parte ré, o que não se verifica no caso concreto. Assim, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o necessário para prosseguimento. Anote-se que, por ser incompatível com o procedimento sumário dos juizados especiais, é vedada a realização de citação por edital, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Portanto, havendo a necessidade de citação editalícia, falece de competência ao Juizado Especial para processar e julgar a demanda, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal. Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica o sistema.