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TJRS · Turma de Uniformização Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 28/08/2026 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 5009597-72.2024.8.21.9000/RS INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA PRESIDENTE: Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA PARTE AUTORA: CLAUDIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): MATHEUS PASSOS DA SILVA (OAB RS112398) PARTE RÉ: CAIXA SEGURADORA S/A PARTE RÉ: TALITA SANDRINI XAVIER ADVOGADO(A): DIEGO BETTIN TEIXEIRA (OAB RS114210) ADVOGADO(A): GUSTAVO DA CUNHA GOULARTE (OAB RS101397) A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA Votante: Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA Votante: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO Votante: Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING Votante: Juiza de Direito MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL Votante: Juiz de Direito GIULIANO VIERO GIULIATO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES Votante: Juiz de Direito MARIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO Votante: Juiz de Direito MAURICIO RAMIRES
TJRS · Turma de Uniformização Cível · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5009597-72.2024.8.21.9000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR: Juiz de Direito HELENO TREGNAGO SARAIVA PARTE AUTORA: CLAUDIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A): MATHEUS PASSOS DA SILVA (OAB RS112398) PARTE RÉ: CAIXA SEGURADORA S/A PARTE RÉ: TALITA SANDRINI XAVIER ADVOGADO(A): DIEGO BETTIN TEIXEIRA (OAB RS114210) ADVOGADO(A): GUSTAVO DA CUNHA GOULARTE (OAB RS101397) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE QUE O PROTOCOLO MATERIAL DO INCIDENTE EM 03/10/2024 DEMONSTRA SUA TEMPESTIVIDADE, SENDO QUE O EQUÍVOCO NO DIRECIONAMENTO DO ATO PROCESSUAL NÃO DEVERIA ACARRETAR PREJUÍZO À PARTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA É DE 10 DIAS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE ORIGINOU A DIVERGÊNCIA, CONFORME O ART. 25-A, § 2º, DA RESOLUÇÃO N.º 03/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL. 2. NO CASO, A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA OCORREU EM 16/09/2024, INICIANDO A CONTAGEM DO PRAZO EM 17/09/2024 E ENCERRANDO-SE EM 01/10/2024. 3. O INCIDENTE FOI DISTRIBUÍDO APENAS EM 04/10/2024, APÓS O PRAZO DECENAL, CONFIGURANDO A INTEMPESTIVIDADE. 4. MESMO CONSIDERANDO A DATA DE INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO, EM 03/10/2024, O PRAZO JÁ ESTAVA ESGOTADO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A Turma de Uniformização Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 28 de agosto de 2026.
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