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TRF4 · 1ª Vara Federal de Pelotas · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009596-70.2026.4.04.7110/RS AUTOR: MIGUEL EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE SCHOLANTE SILVA (OAB RS096720) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos dos artigos 152 e 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, e nos termos da Portaria nº 868, de 13/05/2019, da 1ª Vara Federal de Pelotas, realizo o(s) seguinte(s) ato(s): Concessão do prazo de 30 (trinta) dias à parte autora, conforme requerido. Intime-se.
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