Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009589-20.2025.8.21.0025/RS RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB RS057360) RECORRIDO: ELISANGELA DOS SANTOS VAZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO PAREDI FONSECA (OAB RS117899) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009589-20.2025.8.21.0025/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA RECORRENTE: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA (OAB RS057360) EMENTA RECURSO INOMINADO. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. ANULAÇÃO DE FATURAS E PARCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença que anulou faturas e o parcelamento de dívida de energia elétrica da consumidora, determinando a emissão de novas faturas com base na média dos 12 meses anteriores a junho de 2025 e a revisão ou substituição do medidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na validade das cobranças de energia elétrica, baseadas em leituras reais do medidor e reajustes tarifários, e na legitimidade do parcelamento da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A análise das faturas revelou uma discrepância injustificada no consumo de energia, com aumento abrupto e sem justificativa plausível, não comprovado pela concessionária. 2. A concessionária não apresentou provas concretas que justificassem a expressiva elevação do consumo, como laudo de aferição do medidor ou relatório de vistoria. 3. A presunção de veracidade dos atos administrativos é relativa e cede diante de evidências robustas em sentido contrário, como a inconsistência no histórico de consumo. 4. A anulação do parcelamento é justificada, pois foi celebrado no qual a consumidora se viu obrigada a aceitar condições para evitar a interrupção do serviço essencial. 5. A revisão ou substituição do medidor é necessária para garantir a correta aferição do consumo futuro. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal