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TJMG · 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5009581-68.2026.8.13.0433 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Apropriação indébita] AUTOR: ALLUGATOR SERVICOS DIGITAIS LTDA - ME CPF: 25.053.921/0001-43 RÉU: LUCAS DANIEL FERREIRA DIAS CPF: 120.161.736-70 DESPACHO Vistos. Considerando que o presente feito se trata de mera notícia-crime e que a competência deste Juízo se inicia apenas com o oferecimento da ação penal, o que ainda não ocorreu, reconheço a incompetência deste Juízo para, por ora, atuar no feito. Dessa forma, determino a redistribuição dos autos à Vara de Inquéritos Policiais desta Comarca, juízo competente para supervisionar a fase investigativa. Cumpram-se as formalidades legais e proceda-se a redistribuição. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. CLARISSA PEDRAS GONCALVES DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros
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