5009572-40.2025.4.02.5103

Intimação

TRF2 · 2ª Vara Federal de Campos · Sentença

AÇÃO PENAL Nº 5009572-40.2025.4.02.5103/RJRÉU: LUIZ EUGENIO RANGEL PESSANHA ADVOGADO(A): JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (OAB RJ114560) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) ADVOGADO(A): WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS (OAB RJ139095) ADVOGADO(A): VELBERT MEDEIROS DE PAULA (OAB RJ166908) ADVOGADO(A): YURI MONTEIRO DE LIMA DA SILVA (OAB RJ231659) RÉU: ALDIMEA GONCALVES RANGEL ADVOGADO(A): JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (OAB RJ114560) ADVOGADO(A): ALEX RIBEIRO CABRAL (OAB RJ138482) ADVOGADO(A): WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS (OAB RJ139095) ADVOGADO(A): VELBERT MEDEIROS DE PAULA (OAB RJ166908) ADVOGADO(A): YURI MONTEIRO DE LIMA DA SILVA (OAB RJ231659) SENTENÇA À luz das razões expostas: A) com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALDIMEIA GONÇALVES RANGEL e LUIZ EUGÊNIO RANGEL PESSANHA em relação ao crime descrito no art. 55 da Lei 9.605/98, dada a prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do artigo 109, inciso V, todos do Código Penal; B) julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO a ré ALDIMEIA GONÇALVES RANGEL, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal e o réu LUIZ EUGÊNIO RANGEL PESSANHA com amparo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, da imputação do crime do art. 2º, §1º da Lei 8.176/1991.