2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009569-93.2026.4.04.7205/SC AUTOR: TAYLOR DANIEL SIQUEIRA PONTES LUIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): BRUNO GUIMARAES DA SILVA (OAB SC062190) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ARIANE CAROLINE SIQUEIRA PONTES LUIZ (Pais) ADVOGADO(A): BRUNO GUIMARAES DA SILVA (OAB SC062190) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 221, do Provimento nº 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por ordem do MM. Juiz Federal/MM. Juiz Federal Substituto, nos termos dos artigos 320 e 321 do CPC, a Secretaria intima a parte autora para, no prazo DERRADEIRO de 5 (cinco) dias: Reapresentar declaração de hipossuficiência com assinatura eletrônica válida e titularizada pela parte autora (e não pela empresa certificadora), passível de verificação por meio do link https://validar.iti.gov.br/. Observa-se que não foi possível a validação da assinatura eletrônica nos documentos anexados aos autos, visto que, apesar do status "assinatura aprovada", há divergência entre a identificação do signatário da procuração (parte autora) e a do certificado ICP-Brasil, atribuindo-se a assinatura à pessoa jurídica da plataforma, e não ao outorgante. ATENÇÃO: Para requerimento de prorrogação de prazo deverá ser utilizado o tipo de documento "PETIÇÃO" com o tipo de petição "PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO", o qual será deferido apenas uma vez. Sendo o caso de desistência, deverá ser utilizado o tipo de documento "PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO" com o tipo de petição "PETIÇÃO", o que permitirá maior agilidade na homologação do pedido.