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TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Lages · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009559-22.2026.8.24.0039/SCAUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A): GABRIELA MACARI RIBEIRO (OAB SC062378) ADVOGADO(A): MARCIO OLIVEIRA DA SILVA (OAB SC057535) RÉU: CAMILA SOUZA DO PATROCINIO ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO VERAN ALBERTON (OAB SC051453) SENTENÇA Isso posto: Homologo a transação judicial, com base no art. 487, III, 'b', do CPC. Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Certifique-se o trânsito em julgado, pois não cabe recurso contra sentença homologatória de conciliação [art. 41, caput, da Lei n. 9.099/1995]. Publique-se. Registre-se.1 Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
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