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TRF4 · 1ª Vara Federal de Passo Fundo · Outros
Processo 5009555-24.2026.4.04.7104 distribuido para 1ª Vara Federal de Passo Fundo na data de 08/09/2026.
TRF4 · 1ª Vara Federal de Passo Fundo · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009555-24.2026.4.04.7104/RSAUTOR: CLAUDIAMARA BETIOLO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GABRIEL POTRICH DA SILVA (OAB RS121848) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido para (a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que sujeite a parte autora ao pagamento de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título degratificação de difícil acesso/adicional de local exercício e (b) condenar a União à repetição de indébito, com incidência de SELIC desde a data do pagamento indevido, respeitada a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
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