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5009529-37.2024.8.21.0072

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Torres · Sentença

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009529-37.2024.8.21.0072/RSREQUERENTE: LAURETE DUARTE DOS SANTOS ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO ZORTEA (OAB RS036512) ADVOGADO(A): SABRINA CONSTANT GOULART (OAB RS060937) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LAURETE DUARTE DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE TRÊS CACHOEIRAS, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Fonte oficial

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