2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009517-14.2021.4.03.6102 AUTOR: ADENILSON DONIZETI ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1) Id 597200451: expeça-se mandado visando a intimação do representante legal da empresa Viação Continental de Transportes para apresentar PPP que atenda aos requisitos legais, bem como o LTCAT e/ou PPRA, ainda que extemporâneos, que embasou a elaboração do PPP, para atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilização pelo delito de desobediência e demais penalidades previstas no art. 403, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Fica a parte autora intimada para, em igual prazo acima: a) esclarecer em que consiste o início de prova material relativo ao alegado labor rural no período de 13/08/1982 a 30/01/1985, indicando, de forma precisa e individualizada, os documentos que pretende utilizar e os respectivos IDs de localização nos autos (ciente de que deve haver início de prova no processo administrativo, sob pena de ausência de interesse de agir); b) indicar empresa paradigma para a realização de perícia por similaridade relativamente às empresas comprovadamente inativas. 3) Oportunizo às partes a apresentação de rol de testemunhas, observado o disposto no art. 450 do Código de Processo Civil. 4) Dê-se vista ao INSS dos documentos juntados. Intime-se e cumpra-se.