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Publicações do processo
5009503-58.2026.8.24.0113
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5009503-58.2026.8.24.0113/SCAUTOR: WILLY SERVIUS ADVOGADO(A): RAMON HENRIQUE MACANEIRO (OAB SC020764) ADVOGADO(A): IGOR ALVES DE SOUZA (OAB SC055260B) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento. Deverá a parte regularizar o seguinte: [a] comprovar a alegada hipossuficiência econômica, mediante apresentação dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento da justiça gratuita: - contracheque atualizado ou documentação comprobatória de que não exerce atividade remunerada; - extratos de todas as suas contas bancárias em relação aos últimos 90 dias, acompanhado de relatório emitido pelo Registrato-BACEN; e - declaração de Imposto de Renda ou documentação comprobatória de que é isento. Preferindo, a parte poderá recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, que, desde já, defiro o parcelamento em 12 mensalidades iguais, iniciando-se a primeira no prazo de 15 dias e, as demais, no mesmo dia dos meses subsequentes, consoante art. 98, § 5º, do CPC e art. 5º da Resolução CM n. 3/2019.
Lista de distribuição
TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú · Outros
Processo 5009503-58.2026.8.24.0113 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú na data de 03/09/2026.
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