5009502-51.2026.8.21.0018

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Montenegro · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009502-51.2026.8.21.0018/RS AUTOR: JOAO INACIO JOB ADVOGADO(A): LOUISE GRUNHAUSER SOARES (OAB RS099936) DESPACHO/DECISÃO O Tema 1.414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encontra-se atualmente submetido a julgamento, tendo por objeto a delimitação da controvérsia nos seguintes termos: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, foi determinada a suspensão nacional do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil. Diante disso, lance a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do referido tema pelo STJ. Intimem-se. Cumpra-se.