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TRF4 · 4ª Vara Federal de Passo Fundo · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009492-96.2026.4.04.7104/RS IMPETRANTE: FERNANDA MICHELI RUCHTEN TRINDADE ADVOGADO(A): GUILHERME DE CARVALHO DA SILVA (OAB RS126323) ADVOGADO(A): FABIANE MARTINS (OAB RS114636) DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-se o benefício de gratuidade da justiça. 2.Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. 3. Cientifique-se a Procuradoria Federal acerca da existência do presente feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009. 4. Após, com ou sem manifestação da autoridade impetrada, ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do artigo 12 da referida Lei. 5. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. 6. É conveniente e necessário que o pedido de liminar seja apreciado após a formação do contraditório, razão pela qual postergo a análise do pedido antecipatório para momento posterior à vinda das informações e manifestação do Ministério Público Federal. Intime-se.
TRF4 · 4ª Vara Federal de Passo Fundo · Outros
Processo 5009492-96.2026.4.04.7104 distribuido para 4ª Vara Federal de Passo Fundo na data de 04/09/2026.
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