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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Ijuí · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009492-13.2026.8.21.0016/RS AUTOR: PAULA LUZA KORSACK ADVOGADO(A): ANDREI RICARDO ZUCOLOTTO (OAB RS104123) RÉU: POLIGONO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): VIVIANE ROOS DE ALMEIDA (OAB RS129719) DESPACHO/DECISÃO A questão afeta à impossibilidade de comparecimento da advogada da requerida (evento 26, COMP2) não foi apreciada por este juízo antes da realização do ato processual. A documentação apresentada (evento 26, COMP2) indica a ocorrência de justo motivo, imprevisível e devidamente comprovado, que impediu a presença da procuradora na solenidade. O prosseguimento do ato sem a presença da advogada da parte ré, apesar da comunicação prévia e justificada, pode configurar cerceamento de defesa. Dessa forma, para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afasto, por ora, a revelia da parte ré e torno sem efeito o termo de audiência do evento 29, TERMOAUD1. À Secretaria para proceder na designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Intimações eletrônicas agendadas.
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