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TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5009476-34.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. CPF: 19.208.022/0001-70 RÉU: ESPÓLIO DE JOSE DE ASSIS BAPTISTA registrado(a) civilmente como JOSE DE ASSIS BAPTISTA CPF: 004.799.936-53 e outros DESPACHO Vistos. Intime-se a parte requerida para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte requerida, ante os efeitos infringentes pretendidos. Após, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba/MG, 10 de setembro de 2026. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito
TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5009476-34.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. CPF: 19.208.022/0001-70 RÉU: ESPÓLIO DE JOSE DE ASSIS BAPTISTA registrado(a) civilmente como JOSE DE ASSIS BAPTISTA CPF: 004.799.936-53 e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para a Regularização de Acesso à Rodovia Federal com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada proposta por ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. inicialmente em face de JOSÉ DE ASSIS BAPTISTA, posteriormente integrado pelo ESPÓLIO DE JOSÉ DE ASSIS BAPTISTA e por REGINA MARIA LOUREIRO BORGES BAPTISTA. A autora sustentou, em síntese, ser concessionária de serviço público federal responsável pela gestão, recuperação, conservação, monitoramento e operação do trecho de 436,6 km da Rodovia BR-050, entre o Estado de Goiás e a divisa de Minas Gerais com São Paulo, com base no Contrato de Concessão referente ao Edital nº 001/2013 e no Programa de Exploração da Rodovia (PER). Narrou que, durante suas atividades rotineiras de fiscalização e monitoramento da malha viária, constatou a existência de acesso irregular à rodovia no KM 159+520, pista norte, vinculado ao imóvel rural de propriedade da parte requerida, consubstanciado na Fazenda São José, matrícula nº 86.176 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberaba. Asseverou que a irregularidade se manifesta tanto no plano jurídico (inexistência de autorização formal dos órgãos reguladores competentes, como ANTT e DNIT) quanto no plano técnico-operacional (inobservância das diretrizes de engenharia e segurança viária, ausência de faixas de desaceleração e aceleração e carência de sinalização viária), criando ponto de severo conflito de tráfego e risco de acidentes aos usuários . Informou haver expedido notificação extrajudicial para a regularização voluntária do dispositivo, sem que houvesse adoção de providências pela parte ré. Pugnou, liminarmente, pelo fechamento do acesso até o provimento definitivo e, no mérito, pela condenação da parte requerida na obrigação de fazer consistente em regularizar o acesso às suas expensas, em conformidade com as normas do DNIT e da ANTT, além dos ônus sucumbenciais. Comprovado o recolhimento das custas iniciais, a tutela de urgência foi inicialmente deferida para determinar o fechamento do acesso no prazo de 10 dias (ID 10218785780). Compareceu aos autos Regina Maria Loureiro Borges Baptista, na qualidade de terceira interessada e viúva de José de Assis Baptista, noticiando o falecimento deste em 26/09/2004, antes do ajuizamento da ação, conforme certidão de óbito (ID 10234814026), postulando a extinção do processo sem resolução de mérito e a suspensão da liminar (ID 10234773503). Informou também a interposição de agravo de instrumento (ID 10235894887). Em juízo de retratação, a decisão liminar foi revogada, indeferindo-se a tutela provisória antecipada (ID 10236336664), o que ensejou o não conhecimento do agravo de instrumento por perda superveniente de objeto perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (ID 10272041082; ID 10272041083). Regina Maria Loureiro Borges Baptista apresentou defesa tempestiva (ID 10247900081), arguindo preliminar de extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de capacidade processual do réu primitivo e, no mérito, sustentou que o fechamento encravaria o imóvel, que a via existe há mais de 80 anos sem histórico de acidentes, que o local abriga servidões e torres de concessionárias públicas (CEMIG e Claro), cabendo à autora arcar com qualquer obra de adequação por força do contrato de concessão. A autora requereu a retificação do polo passivo para incluir Regina Maria Loureiro Borges Baptista e ofertou impugnação à contestação (ID 10268145456). O Sindicato dos Produtores Rurais de Uberaba requereu intervenção como amicus curiae e a reunião de processos (ID 10260115529), pretensão que restou indeferida (ID 10371872290). Por força do Termo de Cooperação Judiciária nº 02/2024 celebrado entre as Varas Cíveis da Comarca de Uberaba para concentrar as ações de regularização de acessos da BR-050, a competência foi declinada para esta 4ª Vara Cível (ID 10360582859;). Recebidos os autos, foi determinada a retificação do polo passivo para constar o Espólio de José de Assis Baptista, representado pela inventariante, bem como a citação desta (ID 10371872290). Realizada a citação, o Espólio contestou a lide (ID 10402151781), reproduzindo as teses de mérito anteriores. A autora impugnou a peça defensiva (ID 10422296691). Em decisão de saneamento e organização do processo, rejeitou-se a preliminar de extinção, determinou-se a inclusão de Regina Maria Loureiro Borges Baptista como corré no polo passivo ao lado do Espólio, fixaram-se os pontos controvertidos, indeferiu-se a prova oral e deferiu-se a produção de prova pericial de engenharia civil, com formulação de quesitos judiciais (ID 10449425748). O processo foi suspenso por convenção das partes pelo prazo de 120 dias em razão de interlocuções com a Comissão Mista da Câmara Municipal e a ANTT (ID 10504352423,; ID 10504698047). Retomado o curso do feito, foi juntado aos autos o Laudo Técnico Pericial subscrito pelo perito judicial (ID 10606707332). Homologado o laudo e declarada encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais finais em forma de alegações finais escritas (ID 10716496972; ID 10717161398; ID 10722563884). O Ministério Público apresentou parecer final opinando pela procedência dos pedidos autorais (ID 10719411179). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais de existência e validade, bem como das condições da ação, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa. A controvérsia reside em definir: a) a existência de irregularidades técnicas e administrativas no acesso à Rodovia Federal BR-050, situado no KM 159+520, pista norte; b) a quem incumbe o dever jurídico e o custeio da regularização do acesso; e c) se a ocupação consolidada no tempo ou a existência de servidões afasta a exigibilidade das normas técnicas de segurança viária. As rodovias federais constituem bens públicos de uso comum do povo, nos termos do artigo 99, inciso I, do Código Civil, cuja integridade física, operação e segurança foram delegadas à autora por meio de contrato de concessão regulado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nos moldes da Lei nº 10.233/2001 e da Lei nº 8.987/1995. A faixa de domínio e as áreas adjacentes às rodovias submetem-se a regime jurídico especial de limitação administrativa, no qual o direito de propriedade cede passo às exigências indeclináveis de segurança coletiva e preservação da vida. Disciplina expressamente o artigo 50 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro): Art. 50. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. A implantação e a manutenção de acessos de propriedades marginais a rodovias federais regem-se pela Resolução ANTT nº 6.000/2022 (Regulamento das Concessões Rodoviárias), pelas normas da Resolução DNIT nº 07/2021 e pelos critérios estipulados no Manual de Projeto de Acessos de Áreas Lindeiras a Rodovias Federais (Publicação IPR-728/2024 do DNIT) (ID 10422299479; ID 10422317364). O artigo 110 do Regulamento das Concessões Rodoviárias (Resolução ANTT nº 6.000/2022) preconiza taxativamente que a obrigação de regularizar o acesso corre por conta e risco do lindeiro interessado: "Art. 110. A concessionária deverá notificar o lindeiro interessado para que este providencie a regularização às suas expensas. § 1º Tratando-se de acesso de pequeno porte, a concessionária deverá elaborar e disponibilizar projeto ou auxiliar tecnicamente o terceiro visando à regularização do acesso, admitida a execução de projeto padronizado desenvolvido pela concessionária, podendo ser pactuada entre as partes pagamento de remuneração pelo serviço por parte do terceiro, se cabível. § 2º A concessionária deverá promover até duas notificações extrajudiciais do terceiro para regularização de acesso, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis ou fechamento do acesso diretamente pela concessionária." (ID 10422299479, p. 28). Na hipótese dos autos, a prova pericial técnica de engenharia civil produzida sob o crivo do contraditório (ID 10606707332) foi conclusiva ao atestar a existência de irregularidades técnicas e administrativas no acesso utilizado pelos requeridos (KM 159+520, pista norte). Em resposta aos quesitos do juízo e das partes, o perito judicial esclareceu: a) O acesso não possui autorização formal perante a concessionária, a ANTT ou o DNIT, nem projeto técnico de engenharia aprovado (Quesitos 01, 07 e 08 do Juízo; ID 10606707332); b) O dispositivo utiliza o acostamento como pista de aceleração e desaceleração de modo empírico, sem a devida conformação geométrica normativa nem demarcação horizontal segregada (Quesitos 02 e 04 do Juízo; ID 10606707332); c) Há ausência total de sinalização vertical de regulamentação (como placa de "Dê a Preferência") e horizontal (linhas de retenção, setas e marcas de transição de largura de pista), o que compromete a previsibilidade das manobras e potencializa os riscos de colisões em rodovia de trânsito rápido (Quesitos 04 e 05 do Juízo; Quesito 05 da Autora; ID 10606707332); d) O acesso é passível de regularização técnica mediante a elaboração de projeto específico nos moldes da Solução 3 (Acesso Tipo A, Nível 1 em Pista Dupla) do Manual IPR-728/2024 do DNIT, com a implantação de sinalização completa, formalização das faixas e manutenção da drenagem (Quesito 09 do Juízo; Parecer Técnico Final; ID 10606707332). Resta evidente, portanto, o fato constitutivo do direito da concessionária autora, em estrita consonância com o ônus processual do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A tese defensiva de que a obrigação de executar e custear as obras recairia sobre a concessionária não encontra respaldo legal, contratual ou regulatório. As atribuições conferidas à concessionária no Contrato de Concessão e no Programa de Exploração da Rodovia (PER) referem-se à conservação da malha rodoviária federal e à fiscalização e controle da faixa de domínio, não abrangendo a assunção de custos para implantação ou readequação de acessos privados de particulares que margeiam a rodovia. A obrigação de adequação técnica do acesso a imóvel lindeiro reveste-se de natureza propter rem, vinculando o proprietário e possuidor atual do imóvel marginal pelo simples fato de usufruir e se beneficiar diretamente da interligação com a via pública. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais corrobora a responsabilidade do proprietário lindeiro e a inexistência de direito adquirido à manutenção de acesso em desacordo com as normas técnicas: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE RODOVIA FEDERAL (BR-381). PONTO DE ACESSO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL LINDEIRO. IRREGULARIDADE TÉCNICA E GEOMÉTRICA CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. RISCO À SEGURANÇA VIÁRIA E À VIDA DOS USUÁRIOS DA VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO. PREVALÊNCIA DA SUPREMACIA DO INERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE SITUAÇÃO IRREGULAR E DE RISCO EM FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO E DA LOCATÁRIA EXPLORADORA DO COMÉRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Inexiste direito adquirido à manutenção de acesso irregular e perigoso em faixa de domínio público de rodovia de trânsito rápido federal, prevalecendo os princípios constitucionais do direito à vida e à segurança viária sobre o interesse meramente individual ou econômico dos lindeiros. A antiguidade do acesso não afasta a obrigação de adequação técnica do particular às normas do DNIT/ANTT. O laudo pericial oficial comprovou categoricamente as graves irregularidades físicas do acesso e o nexo causal com o risco potencial de colisões, o que justifica a obrigação de fazer e o patamar moderado fixado para as astreintes e para o prazo de cumprimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.020858-3/002, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2026, publicação da súmula em 09/06/2026) Ademais, a alegação de que o acesso existe há várias décadas (desde os anos 1950/1960) e que não há histórico registrado de acidentes graves não imuniza o particular contra as normas cogentes de segurança de trânsito. A ocupação de faixa de domínio público possui natureza precária, inexistindo direito adquirido a regime jurídico ou à perpetuação de desconformidades que exponham a risco potencial a coletividade que trafega pela rodovia. A segurança viária é dever estatal indeclinável e a ausência de sinistros pretéritos não afasta a imperiosidade da prevenção técnica. Outrossim, a circunstância de o acesso ser utilizado episodicamente por concessionárias de energia e telecomunicações (CEMIG e Claro) para manutenção de torres ou pelo transporte escolar municipal não transmuda a natureza privada do acesso à sede da Fazenda São José, nem transfere à concessionária de rodovias o encargo de custear a sua regularização. Eventual rateio interno de despesas entre os beneficiários diretos do imóvel constitui matéria estranha à relação jurídica deduzida nestes autos e deve ser solvida na esfera própria. Por fim, a regularização não acarreta o encravamento do imóvel, visto que a procedência do pedido visa precipuamente assegurar a formalização e a realização das adequações técnicas necessárias à manutenção segura do acesso, impondo-se a fixação de prazo razoável e proporcional para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de fechamento do acesso em caso de inércia recalcitrante dos réus. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para: a) CONDENAR os réus ESPÓLIO DE JOSÉ DE ASSIS BAPTISTA e REGINA MARIA LOUREIRO BORGES BAPTISTA, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em promover a regularização técnica e administrativa do acesso ao seu imóvel (Fazenda São José, matrícula nº 86.176), situado no KM 159+520, pista norte, da Rodovia BR-050, no Município de Uberaba/MG, às suas expensas, mediante a apresentação de projeto técnico de engenharia perante a concessionária autora e a ANTT, nos termos das diretrizes do Manual de Projeto de Acessos de Áreas Lindeiras a Rodovias Federais (IPR-728/2024 do DNIT) e da Resolução ANTT nº 6.000/2022, devendo executar as obras de adequação geométrica, implantação de sinalização viária vertical e horizontal e adequações de drenagem apontadas no Laudo Pericial de ID 10606707332; b) FIXAR o prazo de 90 (noventa) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, para que os réus protocolem o projeto executivo perante a concessionária para início do trâmite de aprovação, e o prazo subsequente de 60 (sessenta) dias, a contar da aprovação formal do projeto pela ANTT/concessionária e celebração do respectivo Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU), para a integral conclusão das obras de adequação física no local; c) AUTORIZAR a concessionária autora, em caso de descumprimento injustificado dos prazos e obrigações fixados nos itens anteriores, a proceder ao fechamento e bloqueio físico do acesso irregular no KM 159+520, pista norte, às expensas da parte ré, com vistas a resguardar a segurança viária e a fluidez do tráfego na Rodovia BR-050. Em razão da sucumbência condeno os réus ao pagamento das custas processuais, das despesas processuais comprovadas nos autos e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A correção monetária sobre a verba sucumbencial incidirá pelo IPCA desde o ajuizamento da ação (Súmula nº 14 do STJ), e os juros moratórios legais fluirão a contar do trânsito em julgado (artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil), calculados na forma do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida a variação do IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba/MG, 28 de agosto de 2026. JOSÉ PAULINO DE FREITAS NETO Juiz de Direito
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