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TRF2 · 3ª Vara Federal de Campos · Outros
Processo 5009450-90.2026.4.02.5103 distribuido para 3ª Vara Federal de Campos na data de 08/09/2026.
TRF2 · 3ª Vara Federal de Campos · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009450-90.2026.4.02.5103/RJ AUTOR: JORGE LUIZ DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A): RICARDO ROSÁRIO DE SOUZA (OAB RJ202083) ATO ORDINATÓRIO ORIENTAÇÕES PRELIMINARES Sr(a). Advogado(a), Seu processo foi distribuído a esta unidade judiciária, que iniciará sua tramitação na maior brevidade possível, observados os prazos aplicáveis e respeitadas as prioridades legais. Nesse interregno, para evitar determinações de emenda e zelar pela celeridade processual, assegure-se de haver recolhido as custas processuais devidas, na forma da Lei 9.289/96, se for o caso, e instruído sua inicial com cópias legíveis da documentação indispensável à propositura da ação, notadamente: Procuração ad judicia; Documentos pessoais do autor e seu representante (RG e CPF); Comprovante de residência (preferencialmente conta de energia elétrica, gás, telefone ou água, emitido até 1 ano antes da propositura da ação) ou declaração firmada nos termos da Lei n. 7.115/1983; Termo de Renúncia a valores que excedam 60 salários-mínimos (aplicável ao rito do JEF, assinado pela parte autora ou por procurador com poder específico e expresso para renunciar); Declaração de hipossuficiência econômica (quando houver requerimento de gratuidade de justiça); Íntegra do Processo Administrativo Previdenciário + e-SISREC (em caso de recurso na esfera administrativa); CadÚnico (para BPC/LOAS); Documentação médica (para benefícios por incapacidade: laudos, exames, prontuários etc.); e Início de prova material (para as aposentadorias e pensões por morte – Tema 629/STJ).
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