5009434-89.2022.8.21.0132

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009434-89.2022.8.21.0132/RS EXEQUENTE: DETACK INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PREGOS LTDA - EPP ADVOGADO(A): LUTERO DALLA COSTA FLORES (OAB RS083224) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE HECK (OAB RS082096) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de citação por carta AR (evento 78, PET1), uma vez que em poucas execuções são encontrados bens penhoráveis, além de que a penhora observará, preferencialmente, a ordem disposta no art. 835 do CPC que, conforme o inciso I do dispositivo legal, é a penhora de valores, a qual é efetivada pelo sistema SISBAJUD. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED. CITAÇÃO POR MEIO POSTAL. CARTA AR. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS REFERENTES A CONTRATO DE CUSTEIO EDUCACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVALIAR A POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR MEIO POSTAL (CARTA AR), CONFORME O ARTIGO 247 DO CPC, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO ESPECÍFICA PARA CITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, E O ARTIGO 829, § 1º, DO CPC, QUE PREVÊ A CONTINUIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CITAÇÃO POSTAL É PERMITIDA NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE REALIZADA DE FORMA PESSOAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 242 E 247 DO CPC. NÃO SE OBSERVA IMPEDIMENTO LEGAL PARA O USO DA CITAÇÃO POSTAL, A QUAL É CORROBORADA POR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E PELO ENUNCIADO Nº 85 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE PERMITE A CITAÇÃO POR CORREIO EM EXECUÇÕES DESDE QUE COM ENTREGA PESSOAL. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO STJ RECONHECE A VALIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL COM O AVISO DE RECEBIMENTO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DE PESSOALIDADE E CORRETA ENTREGA AO CIENTIFICADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. DETERMINADA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS PELO CORREIO MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO E MÃO PRÓPRIA (AR/MP), COM BASE NO ART. 247 DO CPC, OBSERVANDO-SE O CARÁTER PESSOAL DO ATO. TESE DE JULGAMENTO: "É ADMISSÍVEL A CITAÇÃO POSTAL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE REALIZADA DE FORMA PESSOAL E COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO LEGAL PARA O USO DESTE MEIO." AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53119847020248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 31-10-2024) À CCC para cumprimento. Agendada a intimação eletrônica.