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TRF2 · 4ª Vara Federal de Campos · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009434-39.2026.4.02.5103/RJ AUTOR: MARIANA GASPAR DA SILVA ADVOGADO(A): FILLIPE GODOY AZEREDO (OAB RJ132714) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, legível em seu nome ou em nome de terceiro (com a devida justificativa), para fins de fixação de competência, ciente de que serão aceitos quaisquer dos documentos abaixo, com data de emissão não superior a cento e oitenta dias: - Contas de água, luz, telefone (fixo ou móvel), TV por assinatura, gás canalizado; - Correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas municipal, estadual ou federal; - Correspondência de instituição bancária, administradoras de cartão de crédito, faturas de planos de saúde, redes de supermercados e boletos de condomínios, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa na própria fatura ou correspondência; - Contrato de locação ou, no caso de residente em área rural, arrendamento da terra, Nota Fiscal do Produtor Rural fornecida pela Prefeitura Municipal, documento de assentamento expedido pelo INCRA.
TRF2 · 4ª Vara Federal de Campos · Outros
Processo 5009434-39.2026.4.02.5103 distribuido para 4ª Vara Federal de Campos na data de 08/09/2026.
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