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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009433-53.2022.4.04.7200/SCAUTOR: ALFREDO DUARTE ADVOGADO(A): MARCIA SANTOS MAES (OAB SC023669) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC
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