Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRF2 · 3ª Vara Federal de Campos · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009425-77.2026.4.02.5103/RJ AUTOR: MAHILA RAMOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCAS SANTOS DE LIMA (OAB RJ256647) ATO ORDINATÓRIO ORIENTAÇÕES PRELIMINARES Sr(a). Advogado(a), Seu processo foi distribuído a esta unidade judiciária, que iniciará sua tramitação na maior brevidade possível, observados os prazos aplicáveis e respeitadas as prioridades legais. Nesse interregno, para evitar determinações de emenda e zelar pela celeridade processual, assegure-se de haver recolhido as custas processuais devidas, na forma da Lei 9.289/96, se for o caso, e instruído sua inicial com cópias legíveis da documentação indispensável à propositura da ação, notadamente: Procuração ad judicia; Documentos pessoais do autor e seu representante (RG e CPF); Comprovante de residência (preferencialmente conta de energia elétrica, gás, telefone ou água, emitido até 1 ano antes da propositura da ação) ou declaração firmada nos termos da Lei n. 7.115/1983; Termo de Renúncia a valores que excedam 60 salários-mínimos (aplicável ao rito do JEF, assinado pela parte autora ou por procurador com poder específico e expresso para renunciar); Declaração de hipossuficiência econômica (quando houver requerimento de gratuidade de justiça); Íntegra do Processo Administrativo Previdenciário + e-SISREC (em caso de recurso na esfera administrativa); CadÚnico (para BPC/LOAS); Documentação médica (para benefícios por incapacidade: laudos, exames, prontuários etc.); e Início de prova material (para as aposentadorias e pensões por morte – Tema 629/STJ).
TRF2 · 3ª Vara Federal de Campos · Outros
Processo 5009425-77.2026.4.02.5103 distribuido para 3ª Vara Federal de Campos na data de 07/09/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal